PROCURADOR DO MUNICIPIO DE OLINDA
IFAL - ADIADA
TRT/SE ANALISTA E TÉCNICO
EXAME DE ORDEM - APROVADA PRIMEIRA FASE.
PRÓXIMOS CONCURSOS
TJ/PE
SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM
IFAL
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
segunda-feira, 9 de maio de 2011
ESPECIALIDADE: ADVOGADO
DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 Código
Civil: pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4. Domicílio. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos,
requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos,
atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência. 7 Direito das Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e
extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. 8 Posse: classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel:
aquisição e perda, direito de superfície, direito do promitente comprador, usucapião, condomínio. 10 Contratos: teoria da imprevisão, evicção e vícios
redibitórios. 11 Compra e venda: compromisso de compra e venda. 12 Troca e doação. 13. Alienação fiduciária em garantia. 14 Registros públicos. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 2 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3
Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional, modificação e conflito, conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção, pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão,
prescrição. 6 Sujeitos do processo: partes e procuradores, juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7 Atos processuais. 8 Petição inicial: conceito, requisitos.
9 Pedidos: espécies, modificação, cumulação, causa de pedir. 10 Despacho liminar: objeto, natureza, conteúdo positivo, conteúdo negativo. 11 Citação. 12
Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção, revelia. 13 Direitos indisponíveis. 14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do
processo. 15 Antecipação de tutela. 16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 17 Audiência. 18 Sentença: requisitos,
publicação. 19 Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material. 20 Recursos: conceito; fundamentos;
princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de
declaração, recurso especial; recurso extraordinário. 21 Ação rescisória. 22 Nulidades. 23 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos, espécies
de execução. 24 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento, procedimento. 25 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento. 26
Execução fiscal: execução contra a fazenda pública. 27 Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 28
Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 29 Mandado de segurança. 30 Ação monitória. 31 Prisão Civil.
DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação 3 Sujeitos do contrato
de trabalho. 5 Salário e remuneração. 6 13.° salário. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida
indireta e dispensa arbitrária. 16 Rescisão do contrato de trabalho. 17 Aviso prévio. 18 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 19 Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. 20 Estabilidade. 22 Inquérito para apuração de falta grave. 23 Estabilidade especial. 24 Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. Adicional de horas extras. 25 Repouso semanal remunerado. 26 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 27 Segurança e
higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 28 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 29 Trabalho do
menor. 30 Profissões regulamentadas. 31 Organização sindical. 32 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 33 Convenções e acordos
coletivos de trabalho. 34 Mediação e arbitragem. 35 Representação dos trabalhadores nas empresas. 36 Direito de greve. Serviços essenciais. 37 Prescrição e
decadência. 38 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 39 Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 40 Princípios gerais que informam o
processo trabalhista. 41 Dissídios individuais. 42 Execução no processo trabalhista. 43 Embargos à execução no processo trabalhista. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Administração pública. 1.1 Conceito e princípios básicos. 1.2 Poderes e deveres dos agentes administrativos. 1.3 Atos administrativos: conceito, requisitos,
atributos, classificações, espécies. 2 Licitação. 2.1 Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 2.2 Procedimento, anulação
e revogação da licitação. 2.3 Modalidades de licitação. 2.4 Sanções penais na licitação. 3 Contratos administrativos. 3.1 Conceitos, peculiaridades e interpretação.
3.2 Formalização do contrato administrativo. 3.3 Instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades
de garantia. 3.4 Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e
renovação do contrato. 3.5 Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. 3.6 Principais contratos administrativos. 4 Serviços públicos. 4.1 Conceito e
classificação. 4.2 Regulamentação e controle. 4.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 4.4 Competência para prestação do serviço. 4.5 Formas e meios de
prestação do serviço. 4.6 Autarquias, agências reguladoras, fundações. 4.7 Agências executivas, empresas estatais ou governamentais, entes de cooperação:
entidades paraestatais. 4.8 Serviços delegados a particulares. 4.9 Convênios e consórcios administrativos. 5 Domínio Público. 5.1 Conceito e classificação dos bens
públicos. 5.2 Administração dos bens públicos. 5.3 Utilização dos bens públicos. 5.4 Alienação dos bens públicos. 5.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração dos bens públicos. 5.6 Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. 5.7 Desapropriação. 5.8 Servidão administrativa. 5.9 Requisição. 14
5.10 Ocupação temporária. 5.11 Limitação administrativa. 5.12 Atuação no domínio econômico. 6 Controle da administração. 6.1 Conceito, tipos e formas de
controle. 6.2 Responsabilidade fiscal. 6.3 Controle administrativo: conceito e meios de controle. 6.4 Processo administrativo. 6.5 Controle legislativo. 6.6 Controle
judiciário. 6.7 Desestatização. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Constitucional Tributário. 2 Princípios constitucionais tributários. 3 Sistema Tributário Nacional. 4
Competência tributária. 5 Limitações da competência tributária. 6 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies. 7 Contribuição de melhoria. 8 Empréstimos
compulsórios. 9 Outras contribuições. 10 Normas gerais de direito tributário. 11 Fontes do direito tributário. 12 vigência, aplicação. interpretação e integração da
legislação tributária. 13 Obrigação tributária: espécies. 14 Elementos da obrigação tributária. 15 Fato gerador. 16 Sujeito ativo. 17 Sujeito passivo. 18 Capacidade
tributária. 19 Domicílio tributário. 20 Responsabilidade tributária. 21 Crédito tributário: conceito e natureza jurídica. 22 Constituição. 23 Modalidades de
lançamentos. 24 Suspensão. 25 Extinção. 26 Exclusão. 27 Garantias e privilégios. 28 Processo administrativo tributário: procedimento. 29 Fiscalização. 30 Dívida
ativa. 31 Certidões. 32 Processo judicial tributário: execução fiscal, procedimento, mandado de segurança. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria Geral do Direito
Constitucional. 2 Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3 Constituição: conceito e classificação. 4 Poder constituinte originário e derivado. 5 Revisão
Constitucional. 6 Normas constitucionais: classificação. 7 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 8 Disposições
constitucionais transitórias. 9 Hermenêutica constitucional. 10 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 11 Ação de
inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade. 17 Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da
propriedade. 19 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 20 Direito de petição. 21 Direitos
políticos: sistema político brasileiro. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Federação. 24 Repartição de competência no Estado Federal. 25 Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27 União:
competência. 28 Estado: competência e autonomia. 29 Administração pública: princípios constitucionais. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de
Estado: atribuições. 30 Medidas provisórias. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 31 Supremo Tribunal Federal: organização e
competência. 32 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 33 Justiça federal: organização e competência. 34 Justiça do trabalho: organização e
competência.
DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 Código
Civil: pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4. Domicílio. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos,
requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos,
atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência. 7 Direito das Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e
extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. 8 Posse: classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel:
aquisição e perda, direito de superfície, direito do promitente comprador, usucapião, condomínio. 10 Contratos: teoria da imprevisão, evicção e vícios
redibitórios. 11 Compra e venda: compromisso de compra e venda. 12 Troca e doação. 13. Alienação fiduciária em garantia. 14 Registros públicos. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 2 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3
Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional, modificação e conflito, conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção, pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão,
prescrição. 6 Sujeitos do processo: partes e procuradores, juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7 Atos processuais. 8 Petição inicial: conceito, requisitos.
9 Pedidos: espécies, modificação, cumulação, causa de pedir. 10 Despacho liminar: objeto, natureza, conteúdo positivo, conteúdo negativo. 11 Citação. 12
Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção, revelia. 13 Direitos indisponíveis. 14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do
processo. 15 Antecipação de tutela. 16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 17 Audiência. 18 Sentença: requisitos,
publicação. 19 Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material. 20 Recursos: conceito; fundamentos;
princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de
declaração, recurso especial; recurso extraordinário. 21 Ação rescisória. 22 Nulidades. 23 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos, espécies
de execução. 24 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento, procedimento. 25 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento. 26
Execução fiscal: execução contra a fazenda pública. 27 Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 28
Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 29 Mandado de segurança. 30 Ação monitória. 31 Prisão Civil.
DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação 3 Sujeitos do contrato
de trabalho. 5 Salário e remuneração. 6 13.° salário. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida
indireta e dispensa arbitrária. 16 Rescisão do contrato de trabalho. 17 Aviso prévio. 18 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 19 Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. 20 Estabilidade. 22 Inquérito para apuração de falta grave. 23 Estabilidade especial. 24 Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. Adicional de horas extras. 25 Repouso semanal remunerado. 26 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 27 Segurança e
higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 28 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 29 Trabalho do
menor. 30 Profissões regulamentadas. 31 Organização sindical. 32 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 33 Convenções e acordos
coletivos de trabalho. 34 Mediação e arbitragem. 35 Representação dos trabalhadores nas empresas. 36 Direito de greve. Serviços essenciais. 37 Prescrição e
decadência. 38 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 39 Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 40 Princípios gerais que informam o
processo trabalhista. 41 Dissídios individuais. 42 Execução no processo trabalhista. 43 Embargos à execução no processo trabalhista. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Administração pública. 1.1 Conceito e princípios básicos. 1.2 Poderes e deveres dos agentes administrativos. 1.3 Atos administrativos: conceito, requisitos,
atributos, classificações, espécies. 2 Licitação. 2.1 Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 2.2 Procedimento, anulação
e revogação da licitação. 2.3 Modalidades de licitação. 2.4 Sanções penais na licitação. 3 Contratos administrativos. 3.1 Conceitos, peculiaridades e interpretação.
3.2 Formalização do contrato administrativo. 3.3 Instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades
de garantia. 3.4 Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e
renovação do contrato. 3.5 Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. 3.6 Principais contratos administrativos. 4 Serviços públicos. 4.1 Conceito e
classificação. 4.2 Regulamentação e controle. 4.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 4.4 Competência para prestação do serviço. 4.5 Formas e meios de
prestação do serviço. 4.6 Autarquias, agências reguladoras, fundações. 4.7 Agências executivas, empresas estatais ou governamentais, entes de cooperação:
entidades paraestatais. 4.8 Serviços delegados a particulares. 4.9 Convênios e consórcios administrativos. 5 Domínio Público. 5.1 Conceito e classificação dos bens
públicos. 5.2 Administração dos bens públicos. 5.3 Utilização dos bens públicos. 5.4 Alienação dos bens públicos. 5.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração dos bens públicos. 5.6 Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. 5.7 Desapropriação. 5.8 Servidão administrativa. 5.9 Requisição. 14
5.10 Ocupação temporária. 5.11 Limitação administrativa. 5.12 Atuação no domínio econômico. 6 Controle da administração. 6.1 Conceito, tipos e formas de
controle. 6.2 Responsabilidade fiscal. 6.3 Controle administrativo: conceito e meios de controle. 6.4 Processo administrativo. 6.5 Controle legislativo. 6.6 Controle
judiciário. 6.7 Desestatização. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Constitucional Tributário. 2 Princípios constitucionais tributários. 3 Sistema Tributário Nacional. 4
Competência tributária. 5 Limitações da competência tributária. 6 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies. 7 Contribuição de melhoria. 8 Empréstimos
compulsórios. 9 Outras contribuições. 10 Normas gerais de direito tributário. 11 Fontes do direito tributário. 12 vigência, aplicação. interpretação e integração da
legislação tributária. 13 Obrigação tributária: espécies. 14 Elementos da obrigação tributária. 15 Fato gerador. 16 Sujeito ativo. 17 Sujeito passivo. 18 Capacidade
tributária. 19 Domicílio tributário. 20 Responsabilidade tributária. 21 Crédito tributário: conceito e natureza jurídica. 22 Constituição. 23 Modalidades de
lançamentos. 24 Suspensão. 25 Extinção. 26 Exclusão. 27 Garantias e privilégios. 28 Processo administrativo tributário: procedimento. 29 Fiscalização. 30 Dívida
ativa. 31 Certidões. 32 Processo judicial tributário: execução fiscal, procedimento, mandado de segurança. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria Geral do Direito
Constitucional. 2 Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3 Constituição: conceito e classificação. 4 Poder constituinte originário e derivado. 5 Revisão
Constitucional. 6 Normas constitucionais: classificação. 7 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 8 Disposições
constitucionais transitórias. 9 Hermenêutica constitucional. 10 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 11 Ação de
inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade. 17 Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da
propriedade. 19 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 20 Direito de petição. 21 Direitos
políticos: sistema político brasileiro. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Federação. 24 Repartição de competência no Estado Federal. 25 Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27 União:
competência. 28 Estado: competência e autonomia. 29 Administração pública: princípios constitucionais. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de
Estado: atribuições. 30 Medidas provisórias. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 31 Supremo Tribunal Federal: organização e
competência. 32 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 33 Justiça federal: organização e competência. 34 Justiça do trabalho: organização e
competência.
terça-feira, 26 de abril de 2011
TRT 19 FCC
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições
CONHECIMENTOS GERAIS (Para todos os cargos)
Português
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e
modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação
(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO − −− − ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Constituição: fontes, conceito, objeto, classificação, estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Controle de
Constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito
fundamental, controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 12
Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública:
Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e
vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública
indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores
Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição.
Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo: Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992): atos de improbidade administrativa e penalidades. Lei n.
10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão). Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (Pregão Eletrônico).
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de introdução ao
Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio
Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das
Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das
Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do
Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta
do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do
processo de execução. Lei no
6.830/80 − Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no
8.009/1990).
Direito do Trabalho: Aspectos Gerais: Conceito de Empregado e de Empregador. Responsabilidade solidária e Sucessão de Empresas.
Princípios, Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem.
Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno.
Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da
Remuneração e do Salário. Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato
de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Estabilidade Sindical. Garantia de emprego.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito
de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições
preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da
pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo
Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento,
revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar; sentenças
exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça.
Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses
de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.
ANALISTA JUDICIÁRIO − −− − ÁREA JUDICIÁRIA − −− − ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
Direito Constitucional: Constituição: fontes, conceito, objeto, classificação, estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Controle de
Constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito
fundamental, controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública:
Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça. Emenda
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e
vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública
indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei no
8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das
Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e
Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).
Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Controle da administração pública:
administrativo, legislativo e judicial. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Bens públicos: regime jurídico.Agências reguladoras:
disposições gerais, natureza e atribuições.
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de introdução ao
Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio
Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das
Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das
Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do
Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta
do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do
processo de execução. Lei no
6.830/80 − Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no
8.009/1990).
Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de Trabalho:
Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias
Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário. Salário Mínimo:
irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo
empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Estabilidade Sindical. Garantia de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições
preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da
pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo
Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento,
revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças
exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça.
Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses
de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.
TÉCNICO JUDICIÁRIO − −− − ÁREA ADMINISTRATIVA
Noções de Direito Constitucional: Dos princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da
Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos
Servidores Públicos. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45, de 8 de
dezembro de 2004.
Noções de Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceito; requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; anulação e revogação.
Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do
Provimento. Da Posse e do Exercício. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e
Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Noções de Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de
Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em
feriados. Férias Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário.
Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas
cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Garantia de emprego.
Noções de Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das
disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e
em razão da pessoa. Reclamação escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no
Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento.
Arquivamento, revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições
CONHECIMENTOS GERAIS (Para todos os cargos)
Português
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e
modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação
(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO − −− − ÁREA JUDICIÁRIA
Direito Constitucional: Constituição: fontes, conceito, objeto, classificação, estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Controle de
Constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito
fundamental, controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 12
Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública:
Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e
vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública
indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores
Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição.
Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo: Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992): atos de improbidade administrativa e penalidades. Lei n.
10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão). Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (Pregão Eletrônico).
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de introdução ao
Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio
Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das
Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das
Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do
Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta
do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do
processo de execução. Lei no
6.830/80 − Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no
8.009/1990).
Direito do Trabalho: Aspectos Gerais: Conceito de Empregado e de Empregador. Responsabilidade solidária e Sucessão de Empresas.
Princípios, Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem.
Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno.
Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da
Remuneração e do Salário. Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato
de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Estabilidade Sindical. Garantia de emprego.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito
de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições
preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da
pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo
Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento,
revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar; sentenças
exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça.
Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses
de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.
ANALISTA JUDICIÁRIO − −− − ÁREA JUDICIÁRIA − −− − ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
Direito Constitucional: Constituição: fontes, conceito, objeto, classificação, estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Controle de
Constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito
fundamental, controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública:
Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça. Emenda
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.
Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e
vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública
indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei no
8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das
Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e
Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).
Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Controle da administração pública:
administrativo, legislativo e judicial. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Bens públicos: regime jurídico.Agências reguladoras:
disposições gerais, natureza e atribuições.
Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de introdução ao
Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio
Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das
Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das
Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do direito da Empresa.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do
Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta
do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do
processo de execução. Lei no
6.830/80 − Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no
8.009/1990).
Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de Trabalho:
Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias
Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário. Salário Mínimo:
irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo
empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Estabilidade Sindical. Garantia de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito de Greve.
Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições
preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da
pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo
Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento,
revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças
exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça.
Embargos de Terceiro. Embargos à Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses
de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.
TÉCNICO JUDICIÁRIO − −− − ÁREA ADMINISTRATIVA
Noções de Direito Constitucional: Dos princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da
Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos
Servidores Públicos. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45, de 8 de
dezembro de 2004.
Noções de Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceito; requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; anulação e revogação.
Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do
Provimento. Da Posse e do Exercício. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e
Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Noções de Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de
Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em
feriados. Férias Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário.
Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas
cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Garantia de emprego.
Noções de Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das
disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e
em razão da pessoa. Reclamação escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no
Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento.
Arquivamento, revelia, revelia e confissão. Exceções. Contestação.
MP alagoas CESPE
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a
seguir.
14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7
Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia,
sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança,
artes e literatura, e suas vinculações históricas.
15RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Compreensão de estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias,
inferências, deduções e conclusões. 3 Diagramas lógicos. 4 Princípios de contagem e probabilidade.
14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
CARGO 1: ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA: I DIREITO ADMINISTRATIVO. 1
Administração pública como função do Estado. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos da
administração pública. 1.2 Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração
indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais
características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito.
Regime jurídico. Espécies. 2.2 Elementos e requisitos. 2.3 Vícios dos atos administrativos. 2.4 Principais
classificações dos atos administrativos. 2.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Lei
n.º 9.784/99. 2.6 Contratos, consórcios e convênios. 3 Licitações. 3.1 Fundamento constitucional. Conceito e
modalidades. 3.2 Regime de licitações da Lei n.º 8.666/93 e alterações. Dispensa e inexigibilidade.
Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 4 Principais espécies de contratos administrativos. 5 Inexecução e
rescisão dos contratos administrativos. 6 Domínio público. 6.1 Conceito. 6.2 Bens públicos. Conceito e
características, regime e espécies. 7 Servidores públicos. 7.1 Regime constitucional. 7.2 Regimes jurídicos:
servidor estatutário e empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários.
7.3 Regime e processo disciplinar. 8 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Elementos. Reparação do dano. 9 Poder de polícia. 9.1 Conceito. Características. Origem e função. 9.2
Limites, extensão e controle. 10 Controle dos atos da administração. 10.1 Controle administrativo e
jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. 10.2 Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil
pública. 10.3 Improbidade administrativa. II DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais
individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de
governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Garantias do Poder Judiciário. Princípio da reserva legal
na apreciação de lesão ou ameaça de direito individual. Poder Judiciário federal e Poder Judiciário estadual. 4
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. 5 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. 6 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da
segurança pública. 7 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e
desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. III
DIREITO CIVIL. 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais
do direito e eqüidade. 2 Pessoas. 2.1 Pessoas naturais. 2.2 Pessoas jurídicas. 2.3 Domicílio. 3 Bens.
Diferentes classes de bens. 4 Atos ilícitos. 5 Prescrição e decadência. 6 Prova. 7 Direito das obrigações. 7.1
Modalidades das obrigações. 7.2 Adimplemento e extinção das obrigações. 7.3 Inadimplemento das
obrigações. 7.4 Responsabilidade civil. 8 Direito de família. 8.1 Direito pessoal. 8.1.1 Casamento. 8.1.2
Relações de parentesco. 8.2 Direito patrimonial. 8.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 8.2.3 Alimentos.
8.2.4 Bem de família. 8.3 União estável. 8.4 Tutela e curatela. 9 Responsabilidade civil do Estado e do
particular. IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Tutelas. Tutela jurídica e jurisdicional. Conceito.
Espécies. Antecipação dos efeitos da tutela. Natureza jurídica. Características. Limites. Natureza jurídica.
Princípios. Aspectos. Unidade da jurisdição. Organização Judiciária. 2 Competência. Critérios para
determinação. Competência internacional e interna. Sistemas e distinção. Competência interna. Classificação.
Critério para identificação do foro competente. Modificações da competência. 3 Processo. Conceito e
natureza jurídica. Princípios e pressupostos processuais. Subsistemas processuais. Visão estática do processo.
Sujeitos especiais do processo. Juiz. Postura moderna. Poderes. Ministério Público. Conceito e funções.
Ministério Público na atual Constituição. Advogado. V DIREITO PENAL. 1 Infração penal: elementos,
espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade,
punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibição. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes
16contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a administração pública e contra a
administração da justiça. 10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 11 Abuso de autoridade.
12 Crimes previstos na Lei de Licitações. VI DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia
criminis. 2 Ação penal: espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em
flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus. 10 Procedimento ordinário. 11 Júri. 12
Recursos no processo Penal. VII TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS.
VIII ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IX ESTATUTO DO IDOSO. X LEI
ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei n.° 8.625/93). XI LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR. 1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/1976). 2
Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º
7.716/1989). 4 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 5 Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 6
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
14.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a
seguir.
14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7
Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia,
sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança,
artes e literatura, e suas vinculações históricas.
15RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Compreensão de estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias,
inferências, deduções e conclusões. 3 Diagramas lógicos. 4 Princípios de contagem e probabilidade.
14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
CARGO 1: ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA: I DIREITO ADMINISTRATIVO. 1
Administração pública como função do Estado. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos da
administração pública. 1.2 Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração
indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais
características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito.
Regime jurídico. Espécies. 2.2 Elementos e requisitos. 2.3 Vícios dos atos administrativos. 2.4 Principais
classificações dos atos administrativos. 2.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Lei
n.º 9.784/99. 2.6 Contratos, consórcios e convênios. 3 Licitações. 3.1 Fundamento constitucional. Conceito e
modalidades. 3.2 Regime de licitações da Lei n.º 8.666/93 e alterações. Dispensa e inexigibilidade.
Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 4 Principais espécies de contratos administrativos. 5 Inexecução e
rescisão dos contratos administrativos. 6 Domínio público. 6.1 Conceito. 6.2 Bens públicos. Conceito e
características, regime e espécies. 7 Servidores públicos. 7.1 Regime constitucional. 7.2 Regimes jurídicos:
servidor estatutário e empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários.
7.3 Regime e processo disciplinar. 8 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Elementos. Reparação do dano. 9 Poder de polícia. 9.1 Conceito. Características. Origem e função. 9.2
Limites, extensão e controle. 10 Controle dos atos da administração. 10.1 Controle administrativo e
jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. 10.2 Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil
pública. 10.3 Improbidade administrativa. II DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais
individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de
governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Garantias do Poder Judiciário. Princípio da reserva legal
na apreciação de lesão ou ameaça de direito individual. Poder Judiciário federal e Poder Judiciário estadual. 4
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. 5 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. 6 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da
segurança pública. 7 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e
desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. III
DIREITO CIVIL. 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais
do direito e eqüidade. 2 Pessoas. 2.1 Pessoas naturais. 2.2 Pessoas jurídicas. 2.3 Domicílio. 3 Bens.
Diferentes classes de bens. 4 Atos ilícitos. 5 Prescrição e decadência. 6 Prova. 7 Direito das obrigações. 7.1
Modalidades das obrigações. 7.2 Adimplemento e extinção das obrigações. 7.3 Inadimplemento das
obrigações. 7.4 Responsabilidade civil. 8 Direito de família. 8.1 Direito pessoal. 8.1.1 Casamento. 8.1.2
Relações de parentesco. 8.2 Direito patrimonial. 8.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 8.2.3 Alimentos.
8.2.4 Bem de família. 8.3 União estável. 8.4 Tutela e curatela. 9 Responsabilidade civil do Estado e do
particular. IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Tutelas. Tutela jurídica e jurisdicional. Conceito.
Espécies. Antecipação dos efeitos da tutela. Natureza jurídica. Características. Limites. Natureza jurídica.
Princípios. Aspectos. Unidade da jurisdição. Organização Judiciária. 2 Competência. Critérios para
determinação. Competência internacional e interna. Sistemas e distinção. Competência interna. Classificação.
Critério para identificação do foro competente. Modificações da competência. 3 Processo. Conceito e
natureza jurídica. Princípios e pressupostos processuais. Subsistemas processuais. Visão estática do processo.
Sujeitos especiais do processo. Juiz. Postura moderna. Poderes. Ministério Público. Conceito e funções.
Ministério Público na atual Constituição. Advogado. V DIREITO PENAL. 1 Infração penal: elementos,
espécies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade,
punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibição. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes
16contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a administração pública e contra a
administração da justiça. 10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 11 Abuso de autoridade.
12 Crimes previstos na Lei de Licitações. VI DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia
criminis. 2 Ação penal: espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em
flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus. 10 Procedimento ordinário. 11 Júri. 12
Recursos no processo Penal. VII TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS.
VIII ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IX ESTATUTO DO IDOSO. X LEI
ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei n.° 8.625/93). XI LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR. 1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/1976). 2
Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º
7.716/1989). 4 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 5 Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 6
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
quinta-feira, 24 de março de 2011
14
5.10 Ocupação temporária. 5.11 Limitação administrativa. 5.12 Atuação no domínio econômico. 6 Controle da administração. 6.1 Conceito, tipos e formas de
controle. 6.2 Responsabilidade fiscal. 6.3 Controle administrativo: conceito e meios de controle. 6.4 Processo administrativo. 6.5 Controle legislativo. 6.6 Controle
judiciário. 6.7 Desestatização. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Constitucional Tributário. 2 Princípios constitucionais tributários. 3 Sistema Tributário Nacional. 4
Competência tributária. 5 Limitações da competência tributária. 6 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies. 7 Contribuição de melhoria. 8 Empréstimos
compulsórios. 9 Outras contribuições. 10 Normas gerais de direito tributário. 11 Fontes do direito tributário. 12 vigência, aplicação. interpretação e integração da
legislação tributária. 13 Obrigação tributária: espécies. 14 Elementos da obrigação tributária. 15 Fato gerador. 16 Sujeito ativo. 17 Sujeito passivo. 18 Capacidade
tributária. 19 Domicílio tributário. 20 Responsabilidade tributária. 21 Crédito tributário: conceito e natureza jurídica. 22 Constituição. 23 Modalidades de
lançamentos. 24 Suspensão. 25 Extinção. 26 Exclusão. 27 Garantias e privilégios. 28 Processo administrativo tributário: procedimento. 29 Fiscalização. 30 Dívida
ativa. 31 Certidões. 32 Processo judicial tributário: execução fiscal, procedimento, mandado de segurança. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria Geral do Direito
Constitucional. 2 Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3 Constituição: conceito e classificação. 4 Poder constituinte originário e derivado. 5 Revisão
Constitucional. 6 Normas constitucionais: classificação. 7 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 8 Disposições
constitucionais transitórias. 9 Hermenêutica constitucional. 10 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 11 Ação de
inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade. 17 Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da
propriedade. 19 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 20 Direito de petição. 21 Direitos
políticos: sistema político brasileiro. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Federação. 24 Repartição de competência no Estado Federal. 25 Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27 União:
competência. 28 Estado: competência e autonomia. 29 Administração pública: princípios constitucionais. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de
Estado: atribuições. 30 Medidas provisórias. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 31 Supremo Tribunal Federal: organização e
competência. 32 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 33 Justiça federal: organização e competência. 34 Justiça do trabalho: organização e
competência. ESPECIALIDADE: ADVOGADO
DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 Código
Civil: pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4. Domicílio. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos,
requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos,
atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência. 7 Direito das Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e
extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. 8 Posse: classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel:
aquisição e perda, direito de superfície, direito do promitente comprador, usucapião, condomínio. 10 Contratos: teoria da imprevisão, evicção e vícios
redibitórios. 11 Compra e venda: compromisso de compra e venda. 12 Troca e doação. 13. Alienação fiduciária em garantia. 14 Registros públicos. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 2 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3
Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional, modificação e conflito, conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção, pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão,
prescrição. 6 Sujeitos do processo: partes e procuradores, juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7 Atos processuais. 8 Petição inicial: conceito, requisitos.
9 Pedidos: espécies, modificação, cumulação, causa de pedir. 10 Despacho liminar: objeto, natureza, conteúdo positivo, conteúdo negativo. 11 Citação. 12
Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção, revelia. 13 Direitos indisponíveis. 14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do
processo. 15 Antecipação de tutela. 16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 17 Audiência. 18 Sentença: requisitos,
publicação. 19 Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material. 20 Recursos: conceito; fundamentos;
princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de
declaração, recurso especial; recurso extraordinário. 21 Ação rescisória. 22 Nulidades. 23 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos, espécies
de execução. 24 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento, procedimento. 25 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento. 26
Execução fiscal: execução contra a fazenda pública. 27 Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 28
Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 29 Mandado de segurança. 30 Ação monitória. 31 Prisão Civil. DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação 3 Sujeitos do contrato
de trabalho. 5 Salário e remuneração. 6 13.° salário. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida
indireta e dispensa arbitrária. 16 Rescisão do contrato de trabalho. 17 Aviso prévio. 18 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 19 Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. 20 Estabilidade. 22 Inquérito para apuração de falta grave. 23 Estabilidade especial. 24 Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. Adicional de horas extras. 25 Repouso semanal remunerado. 26 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 27 Segurança e
higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 28 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 29 Trabalho do
menor. 30 Profissões regulamentadas. 31 Organização sindical. 32 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 33 Convenções e acordos
coletivos de trabalho. 34 Mediação e arbitragem. 35 Representação dos trabalhadores nas empresas. 36 Direito de greve. Serviços essenciais. 37 Prescrição e
decadência. 38 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 39 Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 40 Princípios gerais que informam o
processo trabalhista. 41 Dissídios individuais. 42 Execução no processo trabalhista. 43 Embargos à execução no processo trabalhista. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Administração pública. 1.1 Conceito e princípios básicos. 1.2 Poderes e deveres dos agentes administrativos. 1.3 Atos administrativos: conceito, requisitos,
atributos, classificações, espécies. 2 Licitação. 2.1 Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 2.2 Procedimento, anulação
e revogação da licitação. 2.3 Modalidades de licitação. 2.4 Sanções penais na licitação. 3 Contratos administrativos. 3.1 Conceitos, peculiaridades e interpretação.
3.2 Formalização do contrato administrativo. 3.3 Instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades
de garantia. 3.4 Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e
renovação do contrato. 3.5 Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. 3.6 Principais contratos administrativos. 4 Serviços públicos. 4.1 Conceito e
classificação. 4.2 Regulamentação e controle. 4.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 4.4 Competência para prestação do serviço. 4.5 Formas e meios de
prestação do serviço. 4.6 Autarquias, agências reguladoras, fundações. 4.7 Agências executivas, empresas estatais ou governamentais, entes de cooperação:
entidades paraestatais. 4.8 Serviços delegados a particulares. 4.9 Convênios e consórcios administrativos. 5 Domínio Público. 5.1 Conceito e classificação dos bens
públicos. 5.2 Administração dos bens públicos. 5.3 Utilização dos bens públicos. 5.4 Alienação dos bens públicos. 5.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração dos bens públicos. 5.6 Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. 5.7 Desapropriação. 5.8 Servidão administrativa. 5.9 Requisição.
5.10 Ocupação temporária. 5.11 Limitação administrativa. 5.12 Atuação no domínio econômico. 6 Controle da administração. 6.1 Conceito, tipos e formas de
controle. 6.2 Responsabilidade fiscal. 6.3 Controle administrativo: conceito e meios de controle. 6.4 Processo administrativo. 6.5 Controle legislativo. 6.6 Controle
judiciário. 6.7 Desestatização. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Constitucional Tributário. 2 Princípios constitucionais tributários. 3 Sistema Tributário Nacional. 4
Competência tributária. 5 Limitações da competência tributária. 6 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies. 7 Contribuição de melhoria. 8 Empréstimos
compulsórios. 9 Outras contribuições. 10 Normas gerais de direito tributário. 11 Fontes do direito tributário. 12 vigência, aplicação. interpretação e integração da
legislação tributária. 13 Obrigação tributária: espécies. 14 Elementos da obrigação tributária. 15 Fato gerador. 16 Sujeito ativo. 17 Sujeito passivo. 18 Capacidade
tributária. 19 Domicílio tributário. 20 Responsabilidade tributária. 21 Crédito tributário: conceito e natureza jurídica. 22 Constituição. 23 Modalidades de
lançamentos. 24 Suspensão. 25 Extinção. 26 Exclusão. 27 Garantias e privilégios. 28 Processo administrativo tributário: procedimento. 29 Fiscalização. 30 Dívida
ativa. 31 Certidões. 32 Processo judicial tributário: execução fiscal, procedimento, mandado de segurança. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria Geral do Direito
Constitucional. 2 Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3 Constituição: conceito e classificação. 4 Poder constituinte originário e derivado. 5 Revisão
Constitucional. 6 Normas constitucionais: classificação. 7 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 8 Disposições
constitucionais transitórias. 9 Hermenêutica constitucional. 10 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 11 Ação de
inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade. 17 Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da
propriedade. 19 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 20 Direito de petição. 21 Direitos
políticos: sistema político brasileiro. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Federação. 24 Repartição de competência no Estado Federal. 25 Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27 União:
competência. 28 Estado: competência e autonomia. 29 Administração pública: princípios constitucionais. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de
Estado: atribuições. 30 Medidas provisórias. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 31 Supremo Tribunal Federal: organização e
competência. 32 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 33 Justiça federal: organização e competência. 34 Justiça do trabalho: organização e
competência. ESPECIALIDADE: ADVOGADO
DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 Código
Civil: pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 4. Domicílio. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos,
requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos,
atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência. 7 Direito das Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e
extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. 8 Posse: classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel:
aquisição e perda, direito de superfície, direito do promitente comprador, usucapião, condomínio. 10 Contratos: teoria da imprevisão, evicção e vícios
redibitórios. 11 Compra e venda: compromisso de compra e venda. 12 Troca e doação. 13. Alienação fiduciária em garantia. 14 Registros públicos. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 2 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3
Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional, modificação e conflito, conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção, pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão,
prescrição. 6 Sujeitos do processo: partes e procuradores, juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7 Atos processuais. 8 Petição inicial: conceito, requisitos.
9 Pedidos: espécies, modificação, cumulação, causa de pedir. 10 Despacho liminar: objeto, natureza, conteúdo positivo, conteúdo negativo. 11 Citação. 12
Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção, revelia. 13 Direitos indisponíveis. 14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do
processo. 15 Antecipação de tutela. 16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 17 Audiência. 18 Sentença: requisitos,
publicação. 19 Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material. 20 Recursos: conceito; fundamentos;
princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de
declaração, recurso especial; recurso extraordinário. 21 Ação rescisória. 22 Nulidades. 23 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos, espécies
de execução. 24 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento, procedimento. 25 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento. 26
Execução fiscal: execução contra a fazenda pública. 27 Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 28
Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 29 Mandado de segurança. 30 Ação monitória. 31 Prisão Civil. DIREITO DO TRABALHO E
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação 3 Sujeitos do contrato
de trabalho. 5 Salário e remuneração. 6 13.° salário. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida
indireta e dispensa arbitrária. 16 Rescisão do contrato de trabalho. 17 Aviso prévio. 18 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 19 Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. 20 Estabilidade. 22 Inquérito para apuração de falta grave. 23 Estabilidade especial. 24 Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. Adicional de horas extras. 25 Repouso semanal remunerado. 26 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 27 Segurança e
higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 28 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 29 Trabalho do
menor. 30 Profissões regulamentadas. 31 Organização sindical. 32 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 33 Convenções e acordos
coletivos de trabalho. 34 Mediação e arbitragem. 35 Representação dos trabalhadores nas empresas. 36 Direito de greve. Serviços essenciais. 37 Prescrição e
decadência. 38 Justiça do trabalho. Organização. Competência. 39 Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 40 Princípios gerais que informam o
processo trabalhista. 41 Dissídios individuais. 42 Execução no processo trabalhista. 43 Embargos à execução no processo trabalhista. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Administração pública. 1.1 Conceito e princípios básicos. 1.2 Poderes e deveres dos agentes administrativos. 1.3 Atos administrativos: conceito, requisitos,
atributos, classificações, espécies. 2 Licitação. 2.1 Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 2.2 Procedimento, anulação
e revogação da licitação. 2.3 Modalidades de licitação. 2.4 Sanções penais na licitação. 3 Contratos administrativos. 3.1 Conceitos, peculiaridades e interpretação.
3.2 Formalização do contrato administrativo. 3.3 Instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades
de garantia. 3.4 Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e
renovação do contrato. 3.5 Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. 3.6 Principais contratos administrativos. 4 Serviços públicos. 4.1 Conceito e
classificação. 4.2 Regulamentação e controle. 4.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 4.4 Competência para prestação do serviço. 4.5 Formas e meios de
prestação do serviço. 4.6 Autarquias, agências reguladoras, fundações. 4.7 Agências executivas, empresas estatais ou governamentais, entes de cooperação:
entidades paraestatais. 4.8 Serviços delegados a particulares. 4.9 Convênios e consórcios administrativos. 5 Domínio Público. 5.1 Conceito e classificação dos bens
públicos. 5.2 Administração dos bens públicos. 5.3 Utilização dos bens públicos. 5.4 Alienação dos bens públicos. 5.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração dos bens públicos. 5.6 Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. 5.7 Desapropriação. 5.8 Servidão administrativa. 5.9 Requisição.
segunda-feira, 14 de março de 2011
12. Acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, em conformidade com a ordem
constitucional em vigor, assinale a única alternativa CORRETA.
A) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios devem ser feitas mediantelei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal e dependerão de apresentação de estudo de viabilidade municipal, aprovado pelo Senado Federal, e consulta, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
B) Para que um distrito do município de Abreu e Lima seja desmembrado, tornando-se novo município, é suficiente a edição de uma lei municipal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, desde que a população de tal distrito, mediante plebiscito, tenha aprovado a iniciativa.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão ser feitos mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios diretamente envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. art. 18, §4º
D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
E) Segundo entendimento cristalizado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais leis redefinidoras dos limites territoriais municipais, elaboradas ad referendum da consulta plebiscitária.
constitucional em vigor, assinale a única alternativa CORRETA.
A) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios devem ser feitas mediante
B) Para que um distrito do município de Abreu e Lima seja desmembrado, tornando-se novo município, é suficiente a edição de uma lei municipal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, desde que a população de tal distrito, mediante plebiscito, tenha aprovado a iniciativa.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão ser feitos mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios diretamente envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. art. 18, §4º
D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
E) Segundo entendimento cristalizado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais leis redefinidoras dos limites territoriais municipais, elaboradas ad referendum da consulta plebiscitária.
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