constitucional em vigor, assinale a única alternativa CORRETA.
A) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios devem ser feitas mediante
B) Para que um distrito do município de Abreu e Lima seja desmembrado, tornando-se novo município, é suficiente a edição de uma lei municipal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, desde que a população de tal distrito, mediante plebiscito, tenha aprovado a iniciativa.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão ser feitos mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios diretamente envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. art. 18, §4º
D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
E) Segundo entendimento cristalizado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais leis redefinidoras dos limites territoriais municipais, elaboradas ad referendum da consulta plebiscitária.
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