Atribuições do cargo
1. Representar judicialmente o Município;
2. Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
3. Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
4. Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta;
5. Defender o Município de Olinda junto aos contenciosos administrativos e fiscais;
6. Fiscalizar o cumprimento da lei em todos os atos administrativos do Poder
Executivo;
7. Prestar assessoramento ao Prefeito de Olinda em matéria legislativa, elaborando ou
revendo anteprojeto de lei, minutas de decretos, mensagens, vetos e atos normativos;
8. Representar ao Prefeito do Município, secretários e demais dirigentes municipais
sobre providências de ordem jurídica, no interesse da administração municipal;
9. Opinar, de ofício, por recomendação do prefeito ou solicitação de dirigentes em
procedimentos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles
possa influir;
10. Fixar a interpretação de normas constitucionais e legais, a ser uniformemente
seguida pelos órgãos e entidades da administração municipal, após homologação do
Prefeito do Município;
11. Assistir o Poder Executivo no controle interno dos princípios de regência da
administração pública;
12. Uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação da lei,
prevendo e dirimindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração
municipal, solucionando as divergências jurídicas porventura existentes;
13. Opinar previamente nos contratos, convênios e consórcios celebrados pelo
município;
14. Supervisionar os órgãos jurídicos da administração pública municipal, inclusive das
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
15. Desenvolver ações em defesa dos direitos humanos;
16. Promover ações de apoio ao exercício da cidadania pelos munícipes carentes;
17. Desempenhar outras atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pelo
Prefeito do Município.
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