sábado, 12 de março de 2011

Próximo concurso: Procurador Municipal de Olinda

 Atribuições do cargo
1. Representar judicialmente o Município;
2. Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
3. Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
4.  Promover  medidas  de  natureza  jurídica  objetivando  proteger  o  patrimônio  dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta;
5. Defender o Município de Olinda junto aos contenciosos administrativos e fiscais;
6.  Fiscalizar  o  cumprimento  da  lei  em  todos  os  atos  administrativos  do  Poder
Executivo;
7. Prestar assessoramento ao Prefeito de Olinda em matéria legislativa, elaborando ou
revendo anteprojeto de lei, minutas de decretos, mensagens, vetos e atos normativos;
8. Representar  ao Prefeito  do Município,  secretários  e  demais  dirigentes municipais
sobre providências de ordem jurídica, no interesse da administração municipal;
9. Opinar,  de  ofício,  por  recomendação  do  prefeito  ou  solicitação  de  dirigentes  em
procedimentos  administrativos  em  que  haja  questão  judicial  correlata  ou  que  neles
possa influir;
10.  Fixar  a  interpretação  de  normas  constitucionais  e  legais,  a  ser  uniformemente
seguida pelos órgãos e entidades da administração municipal, após homologação do
Prefeito do Município;
11.  Assistir  o  Poder  Executivo  no  controle  interno  dos  princípios  de  regência  da
administração pública;
12. Uniformizar a  jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação da  lei,
prevendo  e  dirimindo  controvérsias  entre  órgãos  e  entidades  da  administração
municipal, solucionando as divergências jurídicas porventura existentes;
13.  Opinar  previamente  nos  contratos,  convênios  e  consórcios  celebrados  pelo
município;
14. Supervisionar os órgãos jurídicos da administração pública municipal, inclusive das
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
15. Desenvolver ações em defesa dos direitos humanos;
16. Promover ações de apoio ao exercício da cidadania pelos munícipes carentes;
17. Desempenhar outras atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pelo
Prefeito do Município.

Nenhum comentário:

Postar um comentário