24. Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão
de processo administrativo disciplinar:
I. O processo administrativo disciplinar poderá ser
revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interes-
sados,
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será con-
vertida em exoneração. Art. 182 da lei.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade
direito assegurado pela legislação brasileira. Não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art 176 da Lei.
IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao diri-
gente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar. Art. 177 da lei.
De acordo com a Lei no
8.112/90, está correto o que
consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.X
(E) III e IV.
Processo administrativo disciplinar - Lei 8112/90 - Vade mecum - pag 1517 - Do art. 174 ao 182 da Lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário