segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

 QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF 2R
24. Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão
de processo administrativo disciplinar:

I. O processo administrativo disciplinar poderá ser
revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interes-
sados, sendo vedada a revisão de ofício. ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Art 174 - lei 8112;
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será con-
vertida em exoneração. Art. 182 da lei.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão, tratando-se de
direito assegurado pela legislação brasileira. Não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art 176 da Lei.
IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao diri-
gente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar. Art. 177 da lei.
De acordo com a Lei no
 8.112/90, está correto o que
consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.X
(E) III e IV.

Processo administrativo disciplinar - Lei 8112/90 - Vade mecum - pag 1517 - Do art. 174 ao 182 da Lei.

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