29. Quanto ao processo legislativo, considere:
I. As leis complementares serão aprovadas pela
Deputados. Maioria absoluta CF/88 art.69.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo. CF/88 - art. 62 - §10
III. A emenda à Constituição será promulgada
Presidente da República
da sua aprovação pelo Senado Federal.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional. CF/88 - art. 68
V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será
revisto pela outra, em um só turno de discussão e
votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a
Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. CF/88 - art. 65
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, III e IV.
(C) I, IV e V.
(D) II e III.
(E) II, IV e V. X
Processo legislativo - CF/88 - art.59 ao 69;
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