segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF 2R
22. Em relação ao controle do ato administrativo, é correto
afirmar que
(A) a revogação do ato administrativo legal e eficaz
compete apenas à Administração Pública e produ-
zirá efeito ex-nunc.X
(B) a anulação do ato administrativo legal e eficaz com-
pete apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-tunc.
(C) a revogação pode ser declarada tanto pela Admi-
nistração Pública quanto pelo Poder Judiciário,

quando provocado.
(D) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da
revogação do ato administrativo.
(E) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de
legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

GT - Reta final
Revogação do ato - Inconveniência ou inoportunidade pela administração pública com efeitos ex- nunc;
Anulação do ato - Ilegalidade pela administração pública e Judiciário com efeitos ex-tunc;

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