22. Em relação ao controle do ato administrativo, é correto
afirmar que
(A) a revogação do ato administrativo legal e eficaz
compete apenas à Administração Pública e produ-
zirá efeito ex-nunc.X
(B) a anulação do ato administrativo legal e eficaz com-
pete
efeito
(C) a revogação pode ser declarada
nistração Pública quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
(D) a existência de
(E)
legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.
GT - Reta final
Revogação do ato - Inconveniência ou inoportunidade pela administração pública com efeitos ex- nunc;
Anulação do ato - Ilegalidade pela administração pública e Judiciário com efeitos ex-tunc;
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