terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF 2R 
31. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil bra-
sileiro, é correto afirmar que
(A) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga ou modifica
a lei anterior.
Não revoga nem modifica a lei anterior. art. 2º, § 2º da lei
(B) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo dis-
posição em contrário, na data da sua publicação.
art. 1º da Lei;
(C) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.X art 1º, §1º da Lei.
(D) a lei revogada sempre se restaura quando a lei
revogadora tiver perdido a vigência.
art. 2º, §3º;
(E) as correções a texto de lei já em vigor não são
consideradas lei nova. art. 1º, §4º da lei

Lei de introdução - pag 143 do Vade mecum

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